Termos de Uso, Reembolso e Responsabilidade

1. Serviço

A Vendra fornece ferramentas para criação e gestão de lojas digitais, produtos, estoque, pedidos, orçamentos, páginas públicas e recursos Premium. A Vendra não é proprietária dos produtos anunciados pelos lojistas, não define suas ofertas e, salvo indicação expressa, não participa da compra entre lojista e cliente.

2. Conta e uso permitido

O usuário responde pela veracidade dos dados, segurança da conta, conteúdo publicado e cumprimento das leis aplicáveis ao próprio negócio. É proibido usar a plataforma para fraude, conteúdo ilícito, violação de propriedade intelectual, malware, discriminação ilegal, spam, exploração de menores ou produtos e serviços proibidos. Podemos restringir uso diante de risco, ordem legal ou violação destes Termos, garantindo os direitos aplicáveis de informação e defesa.

3. Planos e cobrança

O plano gratuito possui os limites informados na oferta. O Premium é adquirido por pagamento PIX avulso, sem renovação automática. Cada renovação exige uma nova compra. Preço, duração e condições mostrados antes do pagamento integram a oferta. O acesso Premium só é liberado após confirmação oficial do pagamento.

4. Direito de arrependimento e reembolso

Quando a contratação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento em até sete dias corridos contados da assinatura/contratação, nos termos legais aplicáveis, sem necessidade de justificativa e sem ônus. Os valores pagos serão devolvidos integralmente pelo meio tecnicamente disponível, com comunicação à instituição de pagamento.

Também haverá correção, restituição, abatimento ou outra solução exigida por lei quando o serviço não for fornecido, apresentar vício, houver cobrança indevida ou duplicada, pagamento não reconhecido, descumprimento da oferta ou cancelamento legalmente obrigatório.

Após o prazo legal de arrependimento, pedidos sem falha do serviço poderão ser avaliados de boa-fé conforme o uso, circunstâncias e oferta, sem limitar garantias legais. A Vendra poderá bloquear o período Premium correspondente ao valor restituído e preservar registros mínimos antifraude, financeiros e legais.

O pedido deverá ser feito pelo canal indicado na Política de Privacidade, contendo dados suficientes para localizar a conta e o pagamento. Nunca envie senha, chave de API ou código PIX completo. O recebimento será confirmado e o pedido processado nos prazos legais e operacionais da instituição financeira.

Compras realizadas nas lojas criadas por usuários da Vendra são responsabilidade do respectivo lojista. O cliente deverá solicitar cancelamento, troca ou reembolso diretamente ao vendedor, sem prejuízo dos direitos contra a Vendra quando decorrerem de ato próprio da plataforma.

5. Disponibilidade e conteúdo de terceiros

Empregamos esforços razoáveis para manter disponibilidade e segurança, mas atualizações, manutenção, falhas de internet, fornecedores, eventos de força maior ou ataques podem causar interrupções. Não garantimos resultado comercial, volume de vendas, adequação de conteúdo gerado automaticamente ou disponibilidade ininterrupta. Essas previsões não afastam garantias legais nem a responsabilidade por falha imputável à Vendra.

6. Indenização por uso ilícito

Na medida permitida por lei e assegurados contraditório e nexo causal, o usuário responsável por conteúdo ou conduta ilícita deverá ressarcir prejuízos comprovados causados à Vendra ou a terceiros, inclusive por violação de direitos, fraude ou descumprimento de deveres legais. Esta previsão não transfere ao consumidor riscos próprios da atividade da Vendra.

7. Dados, propriedade intelectual e portabilidade

O usuário mantém direitos sobre seu conteúdo e concede à Vendra licença limitada ao necessário para armazenar, processar e exibir esse conteúdo durante o serviço. Software, marca e materiais da plataforma permanecem protegidos. Dados pessoais seguem a Política de Privacidade; cookies seguem a Política de Cookies.

8. Uploads, imagens e direitos autorais

O lojista é o único responsável por todo arquivo, fotografia, ilustração, logotipo, marca, fonte, vídeo, texto, catálogo ou outro conteúdo que enviar, importar, publicar ou mandar gerar por meio da plataforma. Ao realizar um upload, declara e garante que criou o conteúdo ou possui todas as licenças, autorizações, cessões, consentimentos de imagem e demais direitos necessários para armazená-lo, modificá-lo, divulgá-lo e utilizá-lo comercialmente.

É proibido enviar conteúdo que viole direitos autorais, marcas, desenho industrial, imagem, voz, privacidade, segredo comercial ou qualquer direito de terceiro. A disponibilidade técnica da ferramenta de upload não representa análise, aprovação, licença, titularidade ou garantia da Vendra sobre o material.

A Vendra não realiza monitoramento jurídico prévio de cada arquivo e poderá bloquear, retirar, preservar evidências ou fornecer informações às autoridades quando receber denúncia fundamentada, ordem válida ou identificar risco. O usuário será responsável por substituir ou excluir o material e por responder diretamente às reclamações relacionadas ao conteúdo que escolheu utilizar.

O titular de direitos poderá solicitar análise e remoção pelo canal informado nesta página, identificando a obra, o conteúdo questionado, sua localização, prova de titularidade e dados de contato. Denúncias fraudulentas ou abusivas também poderão gerar responsabilização.

9. Alterações, término e lei aplicável

Termos podem ser atualizados por mudanças legais ou do serviço, com comunicação adequada para alterações relevantes. O usuário pode deixar de usar a plataforma e solicitar encerramento, sujeito a retenções legais. Aplica-se a legislação brasileira. Fica preservado o foro do domicílio do consumidor e qualquer competência obrigatória prevista em lei.

10. Contato

Dúvidas, denúncias de propriedade intelectual, cancelamento, privacidade e reembolso devem ser enviadas pelo canal Suporte, disponível no painel da conta. O histórico e a resposta ficam registrados na conta do solicitante.

11. Isenções e limite máximo de responsabilidade permitido

O usuário reconhece que utiliza a plataforma por sua conta e risco quanto às decisões empresariais, comerciais, fiscais, contábeis, jurídicas e operacionais que tomar. Na máxima extensão admitida pela legislação, a Vendra e seus sócios, donos, proprietários, administradores, criadores, desenvolvedores, empregados, representantes e prestadores ficam isentos de responsabilidade por consequências decorrentes de atos do usuário ou lojista, conteúdo publicado, produtos ou serviços vendidos, promessas, preços, estoque, entrega, atendimento, tributos, relações trabalhistas, licenças, tratamento independente de dados, fraude de terceiros, compartilhamento de credenciais, indisponibilidade externa, integrações alteradas por fornecedores, uso incompatível com a documentação ou expectativa de lucro e resultado comercial.

A Vendra não assume responsabilidade por negociações entre lojistas e seus clientes, qualidade ou legalidade de produtos, inadimplemento, chargeback, logística, mensagens ou links externos. O lojista é integralmente responsável por sua operação, ofertas, clientes e conformidade, sem criar sociedade, representação, franquia, mandato, vínculo empregatício ou solidariedade com a Vendra além das hipóteses impostas pela lei.

Na máxima extensão permitida pela lei, a Vendra, seus donos, sócios, criadores e desenvolvedores ficam isentos de responsabilidade por violação de direitos autorais, marca, imagem, privacidade ou propriedade intelectual decorrente de arquivo ou conteúdo enviado, selecionado, solicitado, gerado, editado ou publicado pelo lojista ou por pessoa autorizada a usar sua conta. Essa isenção também abrange reprodução, adaptação, exposição, anúncio e venda realizados por decisão do lojista, desde que a Vendra não tenha praticado ato ilícito próprio nem mantido conscientemente conteúdo cuja retirada seja legalmente obrigatória.

O lojista assume a defesa e o ressarcimento de prejuízos comprovados decorrentes de seu upload ou uso não autorizado, incluindo condenações, acordos autorizados e despesas razoáveis, quando houver decisão definitiva ou reconhecimento de responsabilidade e na medida admitida por lei. A Vendra comunicará reclamações relevantes e permitirá cooperação na defesa, sem impor ao consumidor responsabilidade abusiva ou por fato exclusivo da plataforma.

Os criadores e desenvolvedores que atuam em nome da pessoa jurídica não assumem obrigação pessoal pelo simples desenvolvimento, licenciamento, suporte ou manutenção do software. Só haverá responsabilidade pessoal quando a legislação aplicável a determinar por ato próprio comprovado.

Na medida legalmente permitida, ficam excluídos danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos, lucros cessantes meramente estimados, perda de oportunidade sem comprovação, perda causada por terceiro e consequências sem nexo causal direto. Em relações estritamente empresariais, eventual responsabilidade contratual comprovada fica limitada ao total efetivamente pago à Vendra nos doze meses anteriores ao evento.

Essas isenções constituem o limite máximo permitido pela legislação e não abrangem dolo, fraude, culpa grave, ato ilícito próprio, violação de confidencialidade ou proteção de dados, dano à vida ou integridade, propriedade intelectual, reembolso obrigatório, vício ou defeito legalmente imputável à Vendra ou qualquer responsabilidade que a lei proíba excluir ou limitar.

Nenhuma disposição destes Termos exonera ou reduz responsabilidade obrigatória, transfere obrigação legal a terceiro, impõe renúncia de direitos ou afasta o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD e outras normas de ordem pública. Se uma isenção for considerada inválida, as demais continuam aplicáveis no maior alcance permitido.